Outubro 2nd, 2012

Nova legislação sobre Licenciamento Industrial

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 Agosto, que aprova o Sistema da Industria Responsável e regula o exercício da actividade industrial, no sentido de permitir a simplificação do Licenciamento Industrial.
As tipologias dos estabelecimentos industriais continuam a classificar-se em 3 tipos, sendo que existem alterações relativamente ao Tipo 1 ao Tipo 2 e às empresas que efectuem operações de gestão de resíduos perigosos.
Na sequência deste diploma, vão ser criadas as ZER (Zonas Empresariais responsáveis) que passam a permitir a localização simplificada, célere e menos onerosa de novas indústrias em áreas territorialmente delimitadas, dotadas de infra-estruturas pré-licenciadas.
As indústrias que se encontrarem nas ZER terão uma redução de 50% nas taxas de licenciamento. Além disso, é dispensada a avaliação de impacto ambiental (AIA), desde que no portal sejam desde logo apontados os elementos necessários a esta avaliação.

A EuroPGS encontra-se disponível para esclarecer eventuais dúvidas relacionadas com este novo diploma e para elaborar novos processos de Licenciamento Industrial ou efectuar alterações aos processos de Licenciamento industrial já existentes.